O plano de trabalho, enviado pelo Congresso na terça-feira, estabelece que a partir do exercício financeiro atual, não será mais permitido empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar que realizou a indicação, e da entidade beneficiária dos recursos. Entretanto, a decisão de Dino exclui da liberação as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais, ONGs, e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas, e emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões, ou que estejam sem identificação do parlamentar responsável.

O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos para atender à determinação da Corte. Contudo, o PSOL, partido autor da ação contra as emendas, alegou que a decisão continuava sendo descumprida. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto do ano passado, Dino suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade, além de solicitar auditorias da CGU nos repasses realizados por meio das chamadas emendas do orçamento secreto.

A decisão atual de Dino é válida imediatamente, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, em data a ser definida.

Fonte: Agência Brasil.