O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira dia 19, a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes em instituições públicas e privadas de educação básica. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para orientar alunos e capacitar profissionais da educação sobre o tema.
A regulamentação prevê exceções para o uso de dispositivos eletrônicos em casos específicos, como necessidades de tecnologia assistida ou monitoramento de condições de saúde, mediante apresentação de atestado ou laudo médico. Além disso, as escolas deverão incluir em seus regimentos internos estratégias de orientação aos estudantes e formação dos professores para o uso seguro e equilibrado desses aparelhos.
As instituições de ensino também serão responsáveis por definir como os celulares serão utilizados pedagogicamente e onde serão armazenados durante aulas, recreios ou intervalos. O decreto enfatiza a promoção de ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de eletrônicos e a criação de espaços de escuta e acolhimento para alunos e profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.
A medida visa garantir a participação da comunidade escolar na adaptação das regras ao contexto local, respeitando a gestão democrática do ensino. As consequências para o descumprimento da lei serão estabelecidas pelas próprias instituições, em conformidade com as normas federais e orientações do Conselho Nacional de Educação.
Fonte: Agência Brasil
Reportagem de Fabíola Sinimbú.
