O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um plano de trabalho visando aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira dia 28, foi baseada no plano elaborado conjuntamente pelos poderes Legislativo e Executivo.
O ministro Flávio Dino, relator dos processos relacionados às medidas de transparência nas emendas, homologou o plano, liberando o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões anteriores do STF.
A partir deste exercício financeiro, será obrigatório identificar o deputado ou senador que fez a indicação e a entidade que receberá os recursos. Contudo, a liberação não abrange emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a saúde não regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada ou comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões ou que estejam sem identificação do parlamentar.
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos para atender à determinação da Corte. Entretanto, o PSOL apontou que a decisão continuava em descumprimento, levando o ministro Flávio Dino a suspender as emendas e exigir critérios de rastreabilidade.
Fonte: Agência Brasil
Reportagem: Andreia Verdélio e André Richter