O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira dia 27, a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi dedicada às sustentações das partes envolvidas, e a data da votação será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A lei define condutas de agentes públicos que, ao prejudicar ou beneficiar a si ou a terceiros, configuram abuso de autoridade passível de punição. Entidades representativas de procuradores, promotores, juízes e delegados questionam pontos da norma, argumentando que podem ameaçar o trabalho de servidores envolvidos em investigações e julgamentos criminais. Há receio de que a lei seja utilizada por investigados para responsabilizar criminalmente os investigadores.
A validade da lei foi contestada por diversas entidades de classe, incluindo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal, ADPF.
Fonte: Agência Brasil.
